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Fim da escala 6×1: nova jornada de trabalho exige planejamento dos produtores rurais

O Congresso Nacional promulgou, no último dia 6 de outubro, a Emenda à Constituição nº 141, de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e um de descanso e institui a jornada de cinco dias trabalhados e dois de folga.

O limite de horas semanais trabalhadas será reduzido de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro deste ano e de 42 para 40 horas em 16 de dezembro de 2027. A secretária executiva da Associação Agricultura Forte, Fernanda Marim, destaca os impactos da mudança para os produtores rurais.

“A redução da jornada, sem redução salarial, vai elevar os custos. Na área rural, normalmente a escala já é de segunda a sexta-feira, mas com 44 horas semanais. Será necessário reorganizar essa carga horária. Hoje, enfrentamos problemas de produtividade, com alto índice de absenteísmo, e a redução das horas trabalhadas pode atrasar os serviços e exigir novas contratações, aumentando os custos para o produtor.”

Fernanda também chama a atenção para o desafio de adequação às novas regras e às convenções coletivas.

“O produtor precisa se adequar à redução da jornada de 44 para 42 horas semanais durante o período de transição. Essa mudança deve estar prevista em convenção coletiva. Caso contrário, terá que passar diretamente para 40 horas. Como as convenções deste ano já foram concluídas, será necessário fazer aditivos ou novos acordos antes da entrada em vigor da lei, em 16 de dezembro.”

Diante do prazo para reorganização e dos desafios que envolvem as particularidades do setor agropecuário, o advogado trabalhista Márcio Pimentel faz um alerta: “Não espere dezembro chegar”.

O especialista orienta que os empregadores façam, o quanto antes, um levantamento do número de empregados da propriedade, das funções desempenhadas e da carga horária semanal de cada trabalhador. Também recomenda separar as atividades que precisam funcionar todos os dias, como ordenha e trato dos animais, daquelas que podem ser organizadas em um cronograma de segunda a sexta-feira.

Outras medidas importantes, segundo Pimentel, são revisar os custos da folha de pagamento, planejar as contratações para a próxima safra e procurar os sindicatos para negociar a jornada de 42 horas durante a transição, o banco de horas e a compensação de folgas.

A orientação da Federação da Agricultura e Pecuária do Espírito Santo (Faes) segue a mesma linha de atenção e planejamento defendida pelo advogado.
“Embora a implementação das novas regras esteja prevista de forma gradual, é fundamental que os produtores rurais comecem a se planejar, revendo a organização dos horários, as escalas de serviço e a concessão das folgas, de modo a garantir a continuidade das atividades sem comprometer a produtividade e a sustentabilidade econômica das propriedades”, afirma o presidente da Federação, Júlio Rocha.

Em nota, o Sistema OCB/ES informou que o cooperativismo defende que qualquer alteração contemple flexibilidade, prazos razoáveis de adequação e respeito às especificidades de cada setor. A entidade também afirmou que tem orientado as cooperativas registradas a atuar com foco no planejamento, na governança e na segurança jurídica durante o período de transição.

As orientações incluem mapeamento e diagnóstico operacional, negociação coletiva e flexibilização, inovação e produtividade, além do acompanhamento contínuo do tema.

Tudo no papel

Para evitar problemas futuros, o advogado alerta que os produtores precisam garantir que a escala de trabalho formalizada seja, de fato, cumprida pelos empregados. Entre os cuidados estão manter um controle de ponto confiável, assegurar os dois dias de descanso por semana, controlar e pagar corretamente as horas extras e, principalmente, formalizar os acordos.

“Tudo que envolver o contrato de trabalho deve ser formalizado por escrito: as escalas, os revezamentos e as compensações. Perante a Justiça do Trabalho, não existe escala combinada de boca. Tudo precisa estar documentado.”

Liberdade de escolha

Para o produtor rural Luiz Melo, de Linhares, um dos pontos mais preocupantes é a perda da liberdade de escolha do trabalhador.

“Não deveria haver a proibição da escala 6×1, mas a possibilidade de optar pela 5×2. Há funcionários que preferem trabalhar cinco dias por semana, mas também existem aqueles que querem trabalhar seis dias ou fazer mais horas para aumentar a renda. Com a mudança, o produtor ficará limitado na contratação e o trabalhador perderá essa possibilidade de escolha. Entendemos que a jornada deve oferecer alternativas, respeitando tanto quem quer trabalhar menos quanto quem deseja trabalhar mais.”

Márcio Pimentel explica que existem possibilidades de flexibilização da jornada, desde que sejam utilizados os instrumentos legais adequados. O principal deles é a negociação coletiva com o sindicato.

“Essa negociação permite compensar horários e adotar o banco de horas, por exemplo. Ou seja, trabalha-se mais na colheita e compensa-se na entressafra. Isso é possível, desde que negociado com o sindicato. A hora extra é limitada a duas horas por dia, mas, em situações de força maior que envolvam risco de perda da produção, por exemplo, a legislação admite uma jornada maior, desde que em caráter excepcional.”

Sobre os contratos de safra, o advogado explica que a legislação trabalhista rural já prevê essa modalidade e também o contrato por pequeno prazo. No entanto, faz um alerta:
“O contrato de safra resolve a duração do vínculo, mas não autoriza suprimir o descanso do trabalhador. O período de descanso precisa ser respeitado.”

Recomendações aos produtores

Para esclarecer dúvidas, informar sobre as alterações na legislação trabalhista e auxiliar os produtores na compreensão dos impactos e das medidas necessárias para a adequação às novas regras, entidades como a Faes e a Associação Agricultura Forte, acompanha a evolução das discussões e dos esclarecimentos jurídicos sobre o assunto.

Entre as recomendações da Federação da Agricultura estão:

Faça um levantamento das jornadas atuais: verifique os horários de trabalho, os dias de folga e a realização de horas extras por empregado.
Fique atento aos prazos de implementação: observe as datas previstas para a transição, especialmente 15/12/2026, quando deverá ser observada a jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso, mediante acordo ou convenção coletiva, e 15/12/2027, quando a jornada passará a ser de 40 horas semanais.
Identifique as necessidades da propriedade: avalie quais atividades exigem trabalho diário ou contínuo, como ordenha, alimentação dos animais e cuidados com as lavouras, e quais podem ser concentradas em cinco dias.
Reorganize as escalas de trabalho: planeje a distribuição da jornada e dos períodos de descanso, considerando as particularidades de cada atividade e a necessidade de manter a continuidade da produção.
Avalie os impactos financeiros: faça uma análise, preferencialmente com o auxílio do contador, dos possíveis custos decorrentes da realização de horas extras, da alteração das escalas e de eventuais novas contratações.
Verifique os acordos e as convenções coletivas: consulte as normas coletivas aplicáveis à categoria e verifique a necessidade de negociação com o sindicato dos trabalhadores, inclusive quanto à adoção de regimes de compensação de jornada e à distribuição das horas de trabalho durante o período de transição.
Atualize os registros trabalhistas: providencie os ajustes necessários nos contratos de trabalho, controles de jornada, folha de pagamento e eSocial, assegurando que os registros correspondam à realidade do trabalho executado.
Oriente os empregados: comunique antecipadamente os novos horários e dias de descanso. Uma escala previamente organizada e informada contribui para evitar conflitos e garantir maior previsibilidade na rotina da propriedade.
Mantenha o controle da jornada: o registro de ponto é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, conforme o artigo 74, § 2º, da CLT. Entretanto, a Faes recomenda que esse controle seja adotado por todos os empregadores rurais, pois constitui importante instrumento de segurança jurídica e de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas.
Mantenha a documentação organizada: guarde as escalas de trabalho, os controles de ponto, os aditivos contratuais e os acordos ou convenções coletivas, mantendo os documentos disponíveis para eventual fiscalização ou questionamento trabalhista.
A Faes recomenda, ainda, que os produtores acompanhem as orientações oficiais e mantenham contato com seus sindicatos e profissionais de contabilidade e assessoria jurídica.

Conexão Safra: https://conexaosafra.com/trabalho/fim-da-escala-6×1-nova-jornada-de-trabalho-exige-planejamento-dos-produtores-rurais/
Por Rosimeri Ronquetti